Código está em análise na Câmara dos Deputados
A Academia Nacional de Engenharia (ANE) enviou contribuições ao novo Código Brasileiro de Energia Elétrica à Câmara Especial que trata do assunto.
Em documento, elaborado pelo Comitê Permanente de Energia, a Academia recomenda a aprovação do código apenas com a consolidação da legislação já existente. “A complexa e extensa legislação do setor elétrico brasileiro, há muito tempo, demanda sua organização e simplificação consubstanciada em um Código”, diz o documento. O prazo para envio de contribuições foi novamente prorrogado e agora elas poderão ser feitas até 1º de novembro.
Coordenador do Comitê Permanente de Energia, Jerzy Lepecki avalia que o código não pode manter regras que não existem e por isso, a recomendação de aprovar apenas o que já é lei. Diretor da ANE e membro do Comitê de Energia Mário Menel afirmou que o novo código é útil e necessário e pontuou que é preciso um esforço para que seja provado. Por isso, entre as recomendações do documento está a retirada de temas polêmicos que podem atrasar a votação.
“O código revogou várias leis e sintetizou outras sobre determinados assuntos. Mas a inclusão de temas polêmicos certamente vai dificultar o processo de aprovação e corremos o risco de deixar de usufruir de algo positivo, que é a consolidação, para não ganhar nada uma vez que esses assuntos polêmicos que ele coloca estão em discussão em outros projetos de lei, como o de modernização no setor elétrico”, avaliou Mário Menel.
A primeiro versão do código foi apresentada à Comissão Especial em julho deste ano. Ele prevê novidades para o setor elétrico: regras para geração distribuída; leilões de energia por fonte; um programa social; e a inclusão do PLS 232/2016, que tramita atualmente no Senado, com mudanças.
A recomendação da ANE é que CBEE seja aprovado com que já está consolidado e rejeite as inovações. O documento encaminhado pela Academia com toda sua justificativa pode ser conferido aqui.